O Ministério da Fazenda e a AGU (Advocacia-Geral da União) assumiram o compromisso de enviar ao Congresso um projeto de lei garantindo a isenção de FIIs (Fundos Imobiliários) e do Fiagro (Fundo de Investimento em Cadeias Agroindustriais) em relação aos tributos criados pela reforma tributária.forturne tiger

A informação foi dada pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP)， nesta terça-feira (4)， durante coletiva de imprensa. Mais cedo， o ministro Fernando Haddad (Fazenda) e o secretário Bernard Appy falaram sobre o assunto.

Jardim foi escolhido como articulador da Câmara junto ao governo pelas frentes parlamentares FPA (Agronegócio)， FPE (Empreendedorismo) e FPLM (Livre Mercado). O parlamentar foi relator do projeto que criou o Fiagro (Lei 14.130， de 2021).

De acordo com o deputado， o presidente da Câmara， Hugo Motta， acompanha o tema. A expectativa é pelo envio de uma proposta pelo governo em breve. Caso contrário， o veto pode ser pautado em sessão do Congresso. "Se [a proposta do governo] não vier a tempo e tiver uma sessão de vetos， nós vamos trabalhar para derrubar o veto"， afirmou.

O risco sobre a taxação dos fundos surgiu após veto do presidente Lula a um trecho da regulamentação da reforma tributária (Lei Complementar 214/2025). O veto colocou os fundos como contribuintes dos futuros tributos CBS， cuja arrecadação será feita pelo governo federal， e IBS， destinado a estados e municípios.

O governo alega inconstitucionalidade na isenção dos fundos em relação à nova estrutura tributária， criada a partir de uma proposta de emenda constitucional em 2023. "Não consideramos que o veto teria a necessidade jurídica de ser feito"， considerou Jardim.

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