Depois de 54 anosfortune tiger woods， um dos mais conhecidos crimes da ditadura militar ainda não tem definição sobre a possibilidade de punir os acusados， hoje protegidos pela Lei da Anistia.
Um dos recursos relacionados à morte do ex-deputado Rubens Paiva foi encerrado no último dia 9 no STF (Supremo Tribunal Federal). O outro， apresentado em 2021， ainda não teve decisão.
Ama conforto? Trabalhe tranquilo com a Banda Larga da ZA9BET.Os dois processos tratam do mesmo tema e são relatados pelo ministro Alexandre de Moraes. Por meio do caso， o STF pode ainda rever a abrangência da Lei de Anistia. O Ministério Público Federal provocou a corte em uma das ações para argumentar que determinados crimes cometidos pela ditadura não podem ser anistiados.
Em 21 de novembro， o procurador-geral da República， Paulo Gonet， se manifestou pelo encerramento de um dos processos， aberto pelos advogados dos réus， sob o entendimento de que parte dos envolvidos já morreu. O pedido foi acatado pelo relator. Por outro lado， o PGR afirmou que a discussão deve seguir na outra ação， que questiona a anistia dos militares.
Eunice Paiva， mulher de Rubens Paiva，bet jogos tigre Descobrindo os Segredos por Trás dos Caça-Níqueis: Estratégias e Dicas para Vencer em sua casa. À esquerda， um retrato de 1970 do deputado desaparecido
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Jorge Araújo - 4.set.1986/Folhapress
O assassinato de Rubens Paiva e a resposta do Estado ao crime vêm gerando debates nos últimos meses na esteira do sucesso do filme "Ainda Estou Aqui"， que foi indicado ao Oscar de melhor filme nesta semana e que retrata a trajetória da viúva Eunice Paiva na busca por justiça.
jogar fortuneOs acusados de matar o ex-deputado foram ao STF para tentar barrar a ação que corria na Justiça Federal no Rio de Janeiro， sob a justificativa de que o processo afrontaria a Lei da Anistia.
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Desde o pedido da defesa dos réus， em 2014， três dos cinco autores morreram: Rubens Paim Sampaio， em 2017; Jurandyr Ochsendorf e Souza， em 2019; e Raymundo Ronaldo Campos， em 2020.
Jacy Ochsendorf e Souza e José Antônio Nogueira Belham estão vivos， mas a ação penal contra eles está trancada por uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça). O MPF recorreu do trancamento ao Supremo em 2021.
O procurador-geral defende a continuidade da discussão do caso nesse recurso. De acordo com o pedido， decisões da CIDH (Corte Interamericana de Direitos Humanos) distinguem crimes políticos dos de lesa humanidade， que não poderiam ser protegidos pela Lei da Anistia.
Na prática， o órgão reforça uma tese apresentada à corte outras duas vezes， mas sem julgamento há mais de uma década. Essa diferenciação permitiria o julgamento de militares e civis que fizeram parte da repressão.
FolhaJusO MPF entende que o período histórico não foi devidamente passado a limpo. Ainda， argumenta que o Supremo pode avaliar que não deu um recado claro o suficiente no julgamento que validou a Lei da Anistia， em 2010， e considera importante reforçar que militares devem ser mantidos distantes da política.
"A matéria questionada envolve， na verdade， a própria incompatibilidade da Lei de Anistia com o ordenamento constitucional brasileiro e com as normas internacionais de proteção aos direitos humanos， já reconhecida pelas condenações sofridas pelo Estado brasileiro perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos"， diz Gonet， numa das manifestações.
Assessores da corte e integrantes do Ministério Público ouvidos pela Folha avaliam que a ação seria uma oportunidade para dar mais clareza às consequências de atentados contra a democracia. O processo de Rubens Paiva teria o potencial de provocar a revisão dos termos da anistia pela ideia do crime continuado.
No caso concreto do ex-deputado， trata-se do crime de ocultação de cadáver: o Estado brasileiro ainda deve a informação do local do corpo de Rubens Paiva. Por issofortune tiger woods， segundo a Procuradoria， o crime não poderia ser anistiado.