O Tribunal de Justiça de São Paulo proibiu nesta terça-feira (18) a Prefeitura de São Paulo de mudar o nome da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Municipal.Red Tiger Gaming Nolimit City

A decisão， em caráter liminar， ou seja， provisória， atende a uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida pelo procurador-geral de Justiça， Paulo Sérgio de Oliveira e Costa. Ela é assinada pelo desembargador Mário Devienne Ferraz， relator do caso.

Na avaliação do procurador-geral， a criação de polícias municipais afronta as Constituições federal e estadual.

Na sua decisão， o desembargador Ferraz afirma que a suspensão deve ser mantida até julgamento da ação no Órgão Especial do TJ-SP.

Na cidade de São Paulo， a mudança de nome foi aprovada pela Câmara Municipal na quinta-feira passada (13). No dia seguinte， a gestão Ricardo Nunes (MDB) expôs no centro da cidade uma viatura da corporação com o nome de Polícia Municipal estampado na lataria. O Ministério Público entrou com a ação no mesmo dia.

Em nota， a Câmara afirmou que respeita a decisão do TJ-SP， mas que a Procuradoria da Casa vai recorrer.

"Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal já ratificou o poder das guardas municipais de policiamento ostensivo e comunitário， após recurso da própria Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo， o Legislativo paulistano entende que o nome Polícia Municipal apenas reflete essa decisão da Suprema Corte. Ou seja， a mudança de nome da GCM para Polícia Municipal aprovada pela Câmara está alinhada com o entendimento do STF"， diz o texto.

Nunes disse lamentar profundamente a decisão e esperar que ela seja revertida. Segundo nota， ele conversou com o presidente da Câmara e manifestou sua decepção com a liminar.

"A Polícia Municipal é o reconhecimento do trabalho policial responsável e incansável já exercido pelos 7.500 agentes de segurança da Prefeitura， efetivo maior do que a Polícia Militar de dez estados，bet jogos tigre Descobrindo os Segredos por Trás dos Caça-Níqueis: Estratégias e Dicas para Vencer no combate à criminalidade e proteção à vida na cidade. Quem faz policiamento é polícia e， diante da existência de diversas denominações de polícia， como Polícia Penal， Polícia Científica， Polícia Judiciária， Polícia Legislativa， entre outras， nada mais justo do que as cidades terem a Polícia Municipal."

sobre as mudanças nas guardas civis

Para defender a mudança， a prefeitura também citou números do Smart Sampa， com prisões de mais de 2.000 pessoas em flagrante e 862 foragidas. "Hoje é um dia triste para população da cidade， que clama por segurança."

Prefeituras estão mudando nomes a partir da autorização do STF (Supremo Tribunal Federal) para que guardas-civis atuem como polícia. Em julgamento concluído no mês passado， os ministros afirmaram ser constitucional a criação de leis municipais fixando essa competência para essas forças de segurança.

Com a decisão， guardas podem fazer policiamento ostensivo e comunitário e agir diante de condutas lesivas a pessoas， bens e serviços， inclusive fazer buscas pessoais e prender em flagrante. O Ministério Público fará o controle externo das atividades.

As redes sociais da prefeitura paulistana têm compartilhado uma série de postagens para explicar à população a mudança do nome. Os anúncios começaram a ser veiculados no sábado (15)， inclusive na televisão， dois dias depois de a Câmara Municipal ter aprovado o projeto de emenda à lei orgânica.

Apesar de toda esta repaginação， a prefeitura diz que não terá gastos extras. "Uma vez que as viaturas， por exemplo， operam sob contrato de locação， e ajustes no layout não acarretarão custos adicionais ao município"， diz a gestão.

A corporação da GCM reúne um efetivo de 7.039 agentes， sendo 5.318 homens e 1.721 mulheres. E também possui 610 viaturas e 225 motos.

Já o Ministério Público de São Paulo entrou com ações de inconstitucionalidade contra ao menos 15 prefeituras paulistas e têm conseguido derrubar a mudança de nome. Em 13 delas a Justiça julgou procedentes os pedidos do órgão. Em Cruzeiro e Holambra， as ações foram extintas sem a resolução do assunto.

Na segunda-feira， a Justiça determinou， de forma provisória， a mesma suspensão em São Bernardo do Campo. A cidade é reduto político de Orlando Morando， atual secretário de Segurança Urbana da gestão Nunes， em São Paulo， que defende a alteração. Ele foi prefeito do município do ABC de 2017 a 2024.

Na última sexta-feira， o vereador Lucas Pavanato (PL) protocolou um projeto de lei para regulamentar as novas funções da corporação.

À Folha Nunes disse que não sabia do projeto e que nem ele nem ninguém de sua gestão haviam sido procurados pelo parlamentar. Recentemente， o prefeito afirmou ao Painel que mandaria um projeto de lei para ampliar os poderes da nova polícia.

O projeto do vereador diz， entre outros， que é função da Polícia Municipal prevenir e inibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra a populaçãoRed Tiger Gaming Nolimit City， os bens， os serviços e as instalações municipais.

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